Arquivos de Categoria: Artigos

Advogado pode cobrar honorários fixos em valores superiores à vantagem obtida por cliente

Ementa foi aprovada pela 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP. Não há impedimento legal ou ético para o advogado contratar honorários fixos por caso, desde que o cliente aceite e que haja prova da contratação. O entendimento é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP, ao analisar a possibilidade […]

Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Brasil Brokers Participações S.A. para reverter decisão que a condenou, de forma solidária, a pagar créditos trabalhistas a um corretor de imóveis que obteve, na Justiça, o reconhecimento de vínculo de emprego com a Acer Consultores em Imóveis Ltda. Apesar de as duas empresas […]

Comprador de boa-fé que adquirir imóvel de parte de união estável deve ser protegido

Decisão é da 3ª turma do STJ ao julgar caso de terceiro que comprou imóveis adquiridos durante união estável sem consentimento de ex-companheira do vendedor. Dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para validade da união estável implica na proteção de terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes sem o consentimento […]

Trabalhador não tem direito a danos morais porque patrão fala alto ou é grosseiro

O fato de o superior hierárquico falar alto ou ser grosseiro não é, por si só, ato que causa danos morais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) em recurso ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, uma vez que ficou constatado ausência […]

Preços de venda e locação de imóveis comerciais registram alta em dezembro

No caso de imóveis a venda, é a primeira alta desde meados de 2016. Já no caso de imóveis para aluguel, alta não ocorria desde o início de 2015 O Índice FipeZap Comercial registrou aumento nominal nos preços de venda e locação em dezembro do ano passado. Trata-se da primeira ocorrência simultânea do tipo após […]

Por negligência, grávida pode ser demitida por justa causa, diz TRT-2

Por entender que uma funcionária gestante cometeu faltas variadas com a intenção de ser demitida pela empresa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (SP) decidiu que ela ter sido demitida por justa causa não foi medida abusiva, mesmo estando grávida. A atendente de call center sofreu sete sanções disciplinares em oito meses de contrato. […]

Empregador não deve indenizar família de motoboy morto por “bala perdida”

A família do trabalhador que leva um tiro durante o expediente, mas de “bala perdida”, não tem o direito de ser indenizada por quem o empregava. Esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso movido pelos familiares de um motoboy contra a lanchonete para a qual […]

Falta de estrutura do Judiciário é o principal gargalo da advocacia

Nos últimos 27 dias, a ConJur publicou uma série de entrevistas com os presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Todos foram abordados sobre os mesmos temas e apresentaram suas percepções. Em relação aos gargalos enfrentados pela advocacia em cada estado, a falta de estrutura do Judiciário foi a principal reclamação, citada por […]

Subsidiária pode ser executada antes de sócios de devedor principal, decide TRT-15

Em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, o redirecionamento de execução contra empresa subsidiária não depende da prévia execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal. A decisão é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao manter execução contra empresa subsidiária. Em embargos à […]

Alterar atestado médico para não trabalhar é motivo para demissão por justa causa

Rasurar o atestado médico para não trabalhar é motivo para por justa causa. Esse é o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que confirmou a demissão de empregada de uma fábrica de roupas em Jaraguá do Sul (SC). O atestado concedia dois dias de folga à trabalhadora e chamou […]